Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Repetição de indébito. Cabimento. Agravo parcialmente provido para reconhecer a prescrição quinquenal.
1 - A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, por ausência de previsão legal.... ()
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