Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Regime aberto. Inviabilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e qualidade de droga. O acórdão a quo firmou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No delito de tráfico de drogas, a expressiva quantidade apreendida (330 g de cocaína) desautoriza a fixação de regime prisional mais brando ao condenado. ... (Continua)