Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Envio de sangue de cordão umbilical para o exterior. Armazenagem de células-tronco. Interpretação da CF/88, art. 199, § 4º. O recurso especial que impugna acórdão lastreado em fundamentos marcadamente constitucionais não pode ser conhecido, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à excelsa corte, ex VI da CF/88, art. 102. Agravo regimental improvido.