Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Art. 10, II, xi e XII da Lei 8.429/92. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em face dos ora agravados com fundamento na irregularidade no pagamento decorrente da prestação de serviço de transporte escolar na região de Águas do Miranda/MS sem a realização do correspondente procedimento licitatório, tendo a conduta sido tipificada no art. 10, II, XI e XII da Lei 8.429/92. ... (Continua)