Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, pendente a publicação)... (Continua)