Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Servidor público estadual. Prequestionamento implícito. Inexistência. Súmula 211/STJ. Leis paulistas 4.819/1958 e 200/1978. Vínculo laboral rompido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não foi capaz o agravante de indicar, no voto recorrido, quais trechos da fundamentação desenvolvida na instância ordinária para a solução da controvérsia indicariam o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 5º e 6º, § 2º, da LICC, mostrando-se, por isso, plenamente aplicável à hipótese a Súmula 211/STJ. Precedentes.... (Continua)