Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Serviço público. Abastecimento de água. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Manifestação sobre as excludentes de responsabilidade civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O aresto recorrido se manifestou sobre todas as questões suscitadas no recurso especial, além da excludente apontada no agravo regimental, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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