Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.... (Continua)