Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel invadido por posseiros, antes da edição do Decreto expropriatório.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)