Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)