Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99.

2 - O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. ... (Continua)