Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Resp862.923/SP não julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Inexistência de omissão. Técnico de farmácia. Assunção de responsabilidade técnica. Ausência de vedação legal.

1 - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência: (i) de erro de fato, uma vez que o REsp 862.923/SP não foi julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce não transitou; (ii) de omissão, pois não houve manifestação ao disposto na Lei 5991/73, art. 15, § 3º, regulamentada pelo Decreto 74.170/74, art. 28.... (Continua)