Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Rmi. Irsm. Fevereiro de 1994. Período básico de cálculo. Não incidência. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos aclaratórios, senão mera irresignação com decisão contrária à pretensão do autor, descabida a pretensão do embargante.... ()
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