Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito. Precedentes.... (Continua)