Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Valor que não pode ser considerado ínfimo. 2. Agravo regimental improvido.

1 - Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois trata-se de furto de bens avaliados em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor esse que se aproxima do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).... (Continua)