Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1452.1240

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação revisional. Possibilidade. Art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria constitucional. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg). Pagamento antecipado. Devolução. Precedentes. Multa por litigância de má fé. Agravo regimental desprovido.

1 - Tempestividade do agravo de instrumento comprovada.... ()

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