Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de ação. Descabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Reincidência. Regime inicial fechado para cumprimento de pena. Possibilidade. Reincidência. Decisão singular de relator amparada no ordenamento jurídico pátrio.

1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). ... (Continua)