Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Questões decididas de forma fundamentada.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)