Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de vício de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência.
1 - Tendo em vista a fungibilidade dos recursos e o notório propósito infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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