Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Esgoto. Não demonstração. Regime de economias. Classificação em unidades autônomas. Legalidade. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)