Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1466.2439

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível.

1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()

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