Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança. Ato judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mandado de segurança não conhecido.. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo do impetrante. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado.. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. Súmula 267/STF.. Agravo não provido.