Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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