Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Transferência do domínio útil. Integralização de capital. Operação onerosa. Laudêmio devido. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C(REsp 1165276/PE).

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1165276/PE, segundo o rito do CPC, art. 543-C entendeu que a transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º.... (Continua)