Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Aclaratórios não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência do art. 263 do Regimento Interno desta Corte.... ()
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