Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Prazo. Lei complementar 118/2005. Re 566.621/RS. CPC, art. 543-B Readequação de entendimento. Aplicação do novo art. 168, I, doctn às demandas ajuizadas a partir de 09/06/2005. Demanda ajuizadaem 05/10/2005. Tese dos cinco mais cinco. Não-aplicação. Incidente deuniformização prejudicado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.621/RS entendeu aplicável o prazo de cinco anos do CTN, art. 168, I, alterado pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º, para pleitear a repetição de valores recolhidos indevidamente como tributo.... (Continua)