Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Reincidência adequadamente comprovada. Condenações diversas. Consumação. Posse mansa e pacífica. Prescindibilidade. Exame de provas. Não conhecimento. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se foram consideradas condenações diversas na primeira e na segunda fase da dosimetria. A falta de certidão cartorária não impede a aplicação da agravante da reincidência, o que pode ser feito com base na folha de antecedentes.... (Continua)