Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Entidades de previdência privada complementar. Equiparação às instituições financeiras para fins de tributação das contribuições pis e Cofins. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à equiparação das entidades de previdência privada complementar às instituições financeiras, para fins de tributação das contribuições PIS e COFINS com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação de Lei. ... (Continua)