Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.

1 - O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)