Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Laudo laboratorial. Resultado errôneo do exame de hiv. Requisitos de admissibilidade do recurso especial). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)