Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... (Continua)