Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Rejulgamento do recurso especial. Acórdão regional que violou o CPC, art. 535, II. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 9º não examinada. Retorno dos autos à origem para reexame dos aclaratórios. 1. É omisso o acórdão embargado quando examina, de modo genérico, a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II contida no recurso, sem dar resposta jurisdicional suficiente à parte.

2 - A tese sustentada na impetração, de que as variações monetárias de bens e direitos vinculados ao câmbio não constituem receita e, portanto, não podem ser objeto de tributação pelo PIS e pela COFINS, razão da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 9º, não foi examinada pela Corte regional, que se limitou a aferir a base de cálculo dessas exações prevista nas Leis 10.637/03 e 10.833/03.... (Continua)