Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Desinfluência para a solução da causa que se limita ao direito infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote