Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 225, § 1º, I, e § 2º, do CP (revogado), e 33, §§ 1º e 2º, do CPP. Delito sexual. Representação. Prova da miserabilidade da família da ofendida. Desnecessidade de rigor formal. Notoriedade do fato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Tribunal Superior sufragou entendimento de que «a comprovação da miserabilidade da família da vítima pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza". (HC 54148/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 22/04/2008). Incidência da Súmula 83 da Súmula desta Corte.... (Continua)