Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação de mercadoria. Transferência da propriedade. Mercancia. Equipamento locado. Troca de peças. Mera manutenção. Não incidência. Sujeito ativo. Local da saída do bem. Emissão da nota fiscal. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade.... (Continua)