Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1505.3310

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material. Pedido de quitação das prestações e liberação do gravame. Pleito acolhido pela parte dispositiva do acórdão exequendo. Eficácia preclusiva do julgado que alcança a causa de pedir, o pedido e a parte dispositiva da sentença. Coisa julgada. Precedentes.

1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum". (REsp 875.635/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 03/11/2008)... ()

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