Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifesto caráter protelatório. Multa.
1 - São inadmissíveis os presentes embargos, porque os embargantes têm o nítido propósito de buscar a reforma dos arestos anteriores em relação ao que ficou decidido na instância ordinária.... ()
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