Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Ação penal pública condicionada à representação. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.... ()
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