Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Arts. 267, VI, do CPC, 840 do Código Civil e 18 e 19, da Lei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

1 - A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)