Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Aposentadoria por invalidez. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, reafirmadas em sede do presente agravo regimental, o recorrente sustenta a caracterização de divergência jurisprudencial, por entender que o valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais é irrisório e insignificante, visto que incompatível com julgados do STJ em casos semelhantes. ... (Continua)