Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Embargos à execução. Ação revisional. Pensão recebida da rffsa. Legitimidade da União. Acordo entre a união e o estado de São Paulo. Prevalência da Lei 11.483/2007. Competência da Justiça Federal. Incidência da CF/88, art. 109, I e da Súmula 365/STJ.

1 - A Lei 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado diploma legal.... (Continua)