Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Justiça gratuita. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser atacada por agravo regimental sempre que o instrumento estiver mal formado; espécie em que o agravado litigou nas instâncias ordinárias sob o pálio da justiça gratuita, com a consequente dispensa das custas judiciais. Embargos de declaração rejeitados.