Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor. Demissão imotivada. Impossibilidade de condenação em honorários e de inversão dos ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria que não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sequer suscitada por meio de Embargos de Declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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