Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Prejuízos caracterizados. Indenização das diferenças devidas. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido. 1. É firme o entendimento desta corte superior de justiça de ser cabível a indenização na hipótese de fixação pela união federal dos preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em níveis insuficientes para cobrir os custos de produção levantados pelo iaa/fgv, ante o disposto nos arts. 1o. 9o. 10 e 11 da Lei 4.870/65. Precedentes. REsp. 1.066.831/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.11.2011; AgRg no AG1.158.669/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1o.9.2011 e Resp926.140/df, rel. Min. Luiz fux, DJE 12.05.2008.

2 - Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. ... (Continua)