Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no CPC, art. 499. Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses.... (Continua)