Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda sobre juros de mora. Benefício previdenciário. Incidência. Regime de competência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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