Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 214, c.c o art. 224, a, ambos do CP. Pedido de declaração de nulidade da instrução criminal. Alegada desídia da defesa técnica. Vicissitude e prejuízo não demonstrados. Incidência da Súmula 523/STF. Habeas corpus denegado.

1 - A impetração sustentou que a então defesa técnica do Paciente foi desidiosa em pelo menos três oportunidades, a saber: (i) no aditamento da denúncia; (ii) nas alegações finais e (iii) na interposição do recurso de apelação. ... (Continua)