Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Qualificação para o cargo. Falta de razoabilidade na exigência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu que, se o município considerou que a agravada dispõe de qualificação técnica exigida para o exercício do cargo de professora por 7 (sete) anos consecutivos, para fins de contratação temporária, não é razoável considerar que, após a sua aprovação em concurso público para o mesmo cargo, a candidata não atenda às exigências para a investidura. ... (Continua)