Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não é possível conhecer da tese de que houve adesão da empresa a parcelamentos (REFIS e PAES) porque não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem. Incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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