Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1524.1646

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Anulada. Arts. 131, 458 e 535 do CPC. Ausência de violação. Arts. 177, 178 e 884 do Código Civil e os Lei 6.435/1977, art. 3º e Lei 6.435/1977, art. 21. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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